Garantido a uma empresa exportadora direito a crédito presumido de IPI para fins de compensação

A empresa, uma siderúrgica envolvida com produção e comércio de ferro-gusa e seus subprodutos para os mercados interno e externo, requereu declaração de existência de relação jurídica quanto ao crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS e da COFINS sobre a totalidade das aquisições de insumos.

União estável não impede reconhecimento de vínculo entre médico e enfermeira

A relação jurídica familiar (união estável) não pré-exclui a relação de emprego.

Juizo criminal não pode decidir sobre destino de bens da massa falida do Banco Santos

Estado é obrigado a fornecer medicamentos para tratamento de Hepatite C

Mantida decisão do CNJ que cortou auxílio-transporte de juízes do Mato Grosso

Universitário poderá vir a ter de cumprir freqüência mínima às aulas programadas

O relator acatou emenda apresentada pelo senador Flávio Arns (PT-PR) pela qual o universitário será obrigado a freqüentar pelo menos 75% das aulas programadas.

Cliente é desrespeitada por supermercado e recebe indenização

Uma cliente do supermercado Atacadão vai receber 10 mil reais de danos morais, por ter sido chamada de ladra ao tentar sair do estabelecimento com suas compras.

STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes

É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Paciente que cancelou cirurgia não tem direito à indenização

Noiva que teve lua-de-mel prejudicada com o extravio de bagagem deve ser indenizada por dano moral

Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

STF declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso

Bolsas do CNPq de estudo e pesquisa são isentas de imposto de renda

Paralisação mostrou inconformismo do TJMG com o CNJ

Anulação de registro só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade

Juiz determina entrega de medicamento a paciente psiquiátrico

Indenização trabalhista integra patrimônio do casal se destinada à economia familiar

Juiz reserva parte de herança a parceiro homossexual

Efeitos da formalização da União Estável no tempo

A união estável pode ser formalizada por instrumento particular ou por escritura pública, mas ela existe independente disso, podendo ser provada por todas as formas admitidas.

Imóvel da Caixa Econômica Federal pode ser objeto de Usucapião?

Em alguns casos excepcionais imóveis da Caixa Econômica Federal poderão ser alvo de Usucapião.